AREsp 2392716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não se admitem novos fundamentos apenas em agravo interno em razão dos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão.

Parties
Agravante: Leandro José Meireles e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípios Da Eventualidade, Da Complementaridade E Da Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípios Da Eventualidade, Da Complementaridade E Da Preclusão

Case Brief

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Parties

Leandro José Meireles e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de argumentos apresentados apenas em agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e não se admitem novos fundamentos apenas em agravo interno em razão dos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do agravo em recurso especial