AREsp 2555859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não afastam o óbice, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILSON ANTÔNIO IZEPPE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILSON ANTÔNIO IZEPPE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Questão da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas que não afastam o óbice, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida