AREsp 2545824 - ACORDAO

AREsp 2545824 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não tendo o agravante demonstrado a superação ou distinção da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UTBR - Unitechnologies Indústria de Equipamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Súmula 83/stj Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UTBR - Unitechnologies Indústria de Equipamentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não tendo o agravante demonstrado a superação ou distinção da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno