REsp 2154933 - ACORDAO

REsp 2154933 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não se impôs porque não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não se impôs porque não restou configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.