AREsp 2600229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (conformidade do acórdão à jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e impossível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: DIEGO RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.021 Do CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Art. 1.021 Do CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal

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Parties

DIEGO RAMOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido diante do não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (conformidade do acórdão à jurisprudência do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e impossível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial