AREsp 2511068 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DIAS LOPES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.