AREsp 2542724 - ACORDAO

AREsp 2542724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.