REsp 1920958 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não superado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ODEVALDO DE SOUZA ARAUJO; Agravante: PAULO VICTOR GONCALVES ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ODEVALDO DE SOUZA ARAUJO
Agravante
PAULO VICTOR GONCALVES ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não superado o juízo de admissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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