AREsp 2517976 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALISON COSTA DE JESUS; Relator/decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

ALISON COSTA DE JESUS

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Relator/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental