AREsp 2596051 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, atraindo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SONIA BECK KURTH E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SONIA BECK KURTH E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Consequência processual da não impugnação específica (não conhecimento do recurso)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática impugnada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, atraindo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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