AREsp 2587133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência parcial ou tardia não é admissível.

Parties
Agravante: Ailton da Conceição Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ailton da Conceição Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir deficiência de impugnação específica trazida no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência parcial ou tardia não é admissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial