AREsp 2629768 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não conhece, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGO DA SILVA PECANHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Analógica) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGO DA SILVA PECANHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o agravo regimental não conhece, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.