AREsp 2587876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Eletronor - Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eletronor - Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Se a alegação de que a matéria é de direito afasta a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial