AREsp 2652558 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, razão que atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI JOSE NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI JOSE NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao Processo Penal
- 3 cabimento de habeas corpus de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, razão que atrai a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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