AREsp 2538900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que precedentes não se aplicam ao caso
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado e preclusão da impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.