AREsp 2632128 - ACORDAO

AREsp 2632128 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (em especial a Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Art. 932, III, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Verbete 284/stf
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Art. 932, Iii, CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (em especial a Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno