AREsp 2524541 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, além de ser vedada a inovação recursal por meio de alegações apresentadas tardiamente no agravo interno.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de arguição tardia de fundamentos em agravo interno (inovação recursal)
3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial