AREsp 2637942 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, a Súmula n. 182 do STJ e, além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; ademais, as matérias do recurso especial foram superadas pelo HC n. 926.733/SP, cuja ordem transitou em julgado em 27/8/2024.

Parties
Agravante: VINICIUS MATHEUS VEIGA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MATHEUS VEIGA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, a Súmula n. 182 do STJ e, além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício; ademais, as matérias do recurso especial foram superadas pelo HC n. 926.733/SP, cuja ordem transitou em julgado em 27/8/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.