AREsp 2600250 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO DE BRITO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO EDUARDO DE BRITO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ e observando-se o princípio da dialeticidade; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental