AREsp 2560823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RICCI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RICCI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.