AREsp 2651683 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: DAYVSON JOSE MOREIRA DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
DAYVSON JOSE MOREIRA DOS ANJOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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