HC 936745 - ACORDAO

HC 936745 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o mandamus foi indeferido liminarmente por atacar decisão de Desembargador em afronta à Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inidoneidade da denúncia sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante de pequeno valor da res furtiva e da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, o mandamus foi indeferido liminarmente por atacar decisão de Desembargador em afronta à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus