AREsp 2635765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido quanto ao afastamento da Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade, em ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC; quanto ao pedido relativo à majoração de honorários, a decisão condicionou a majoração aos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e, como os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo legal (20%), não há acréscimo a ser aplicado.

Parties
Agravante: AMF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, observando limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal (art.1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto ao afastamento da Súmula 182/STJ porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade, em ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC; quanto ao pedido relativo à majoração de honorários, a decisão condicionou a majoração aos limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e, como os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo legal (20%), não há acréscimo a ser aplicado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.