AREsp 2517134 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados por analogia.
- Parties
- Agravante: PAULO JULIANO MILITAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
PAULO JULIANO MILITAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
- 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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