AREsp 2626060 - ACORDAO

AREsp 2626060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantendo-se, por esse motivo, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas e repetição dos argumentos do recurso especial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória por recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal e a necessidade de impugnação integral do decisum de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, mantendo-se, por esse motivo, a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas e repetição dos argumentos do recurso especial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ relativo ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.