AREsp 2601835 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA; Parte Contrária / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos óbices que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.