AREsp 2727360 - ACORDAO

AREsp 2727360 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; além disso, não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial conforme a alteração legislativa citada.

Parties
Agravante: ANDRE FELIX DE SOUSA GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Sustentação Oral
Processo Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELIX DE SOUSA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental; além disso, não há previsão legal para sustentação oral no agravo em recurso especial conforme a alteração legislativa citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso