EAREsp 2707339 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: EVANDRO PEREIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica E Concreta, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVANDRO PEREIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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