AREsp 2651042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria jurídica e dispensaria reexame de provas não demonstraram a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes: CLAUDIO SANTOS DA SILVA DE PAULA; Agravantes: ALESSANDRA DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Vedação Ao Reexame De Provas, Dano Moral, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SANTOS DA SILVA DE PAULA

Agravantes

ALESSANDRA DE PAULA SILVA

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e que prescinde do reexame fático‑probatório (impedida pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ quando a controvérsia demanda revolvimento do conjunto fático‑probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a questão seria jurídica e dispensaria reexame de provas não demonstraram a prescindibilidade do revolvimento do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.