AREsp 2591620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas não atendem ao ônus da dialeticidade e, adicionalmente, o afastamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas não atendem ao ônus da dialeticidade e, adicionalmente, o afastamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.