AREsp 2721163 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ercilio Antonio da Silva Filho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ercilio Antonio da Silva Filho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstrar, nas razões regimental, que houve impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por isso acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido