AREsp 2727124 - ACORDAO

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Ausente a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME CESAR MELLEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUILHERME CESAR MELLEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais para impugnar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausente a impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.