AREsp 2673704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, não refutando os óbices consignados (Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o CPC/2015 art. 932 reafirma a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: VALDINEA SILVA SANTOS; Agravante: NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cpc/2015, Art. 932, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 284/stf Cpc/2015, Art. 932 Agravo Regimental

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Parties

VALDINEA SILVA SANTOS

Agravante

NEYTHAN JACINTO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se há necessidade de revolvimento de fatos e provas para analisar as teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, não refutando os óbices consignados (Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; o CPC/2015 art. 932 reafirma a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental