AREsp 2681249 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente, nas razões recursais, o fundamento empregado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Da Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Da Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente, nas razões recursais, o fundamento empregado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.