AREsp 2657027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), devendo aplicar‑se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSIANE DA SILVA AMAZONAS; Agravante: DANDARA AMAZONAS LOPES; Agravante: DANNY AMAZONAS LOPES; Agravante: DAVID LOPES AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSIANE DA SILVA AMAZONAS

Agravante

DANDARA AMAZONAS LOPES

Agravante

DANNY AMAZONAS LOPES

Agravante

DAVID LOPES AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação por analogia dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), devendo aplicar‑se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.