AREsp 2584288 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica que não atende ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica que não atende ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.