REsp 2153735 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno No Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015