AREsp 2666843 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, por isso não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ISRAEL NATHA TESTONI CORREA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISRAEL NATHA TESTONI CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental, por isso não se examinou o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial