AREsp 2681146 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 preclusão e disciplina da intimação para manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.