AREsp 2637426 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Da Administração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015