AREsp 2440878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Seguro De Vida, Ação De Cobrança, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Seguro De Vida Ação De Cobrança +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (incidência da Súmula n. 83/STJ), com aplicação da Súmula n. 182/STJ.