AREsp 2530580 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de violação de dispositivos da Constituição Federal), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento e deve ser improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de violação de dispositivos da Constituição Federal), aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.