AREsp 2693005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FÁBIO LUCIANO BORIM MARTINS; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte; Interveniente (intimação): Ministério Público Federal; Interveniente (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUCIANO BORIM MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (intimação)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (parquet Estadual)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (divergência não comprovada), incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental