AREsp 2655286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível conhecer do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, alterar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível conhecer do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, alterar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.