AREsp 2399146 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração permitiria afastar o óbice da Súmula n. 7.
- Parties
- Agravante: MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MARLON ERLON DA CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame do acervo fático-probatório
- 3 impugnação genérica das fundamentações da decisão que inadmitiu o recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não combateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração permitiria afastar o óbice da Súmula n. 7.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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