AREsp 2663768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, a insurgência genérica é insuficiente, sendo necessária argumentação concreta demonstrando que não há reexame de fatos e provas para afastar a súmula, razão pela qual se confirma a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEANDRO PINTO PEDROSO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO PINTO PEDROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que aplicou a Súmula 7/STJ; por força da Súmula 182/STJ, a insurgência genérica é insuficiente, sendo necessária argumentação concreta demonstrando que não há reexame de fatos e provas para afastar a súmula, razão pela qual se confirma a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada.