EAREsp 2654572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou o óbice da Súmula n.7/STJ), incidindo, assim, a Súmula n.182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A.L. MATERIAIS PARA IRRIGACAO, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

A.L. MATERIAIS PARA IRRIGACAO, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou o óbice da Súmula n.7/STJ), incidindo, assim, a Súmula n.182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.