EAREsp 2642547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO SANTOS; Agravante: MANOEL SANTOS MOURA; Agravante: ANA MARIA MOURA DE ANDRADE; Agravante: MARIA HELENA MOURA SANTOS; Agravante: MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS; Agravante: EVANGELINO MOURA FILHO; Agravante: MARIA DAS DORES MOURA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO SANTOS

Agravante

MANOEL SANTOS MOURA

Agravante

ANA MARIA MOURA DE ANDRADE

Agravante

MARIA HELENA MOURA SANTOS

Agravante

MARIA IZABEL MOURA DOS SANTOS

Agravante

EVANGELINO MOURA FILHO

Agravante

MARIA DAS DORES MOURA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido