EAREsp 2576758 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é possível conhecer do agravo que não ataca integralmente o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é possível conhecer do agravo que não ataca integralmente o decisum agravado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.