AREsp 2647091 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ e a preclusão da impugnação tardia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Preclusão, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ em agravo regimental
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não trazendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ e a preclusão da impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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